Finalidade e âmbito
O canal permite comunicar, de boa-fé e com fundamento sério, informações sobre infrações abrangidas pela Lei n.º 93/2021, conhecidas no âmbito de uma relação profissional presente, anterior ou em fase de recrutamento. A proteção legal depende dos pressupostos previstos nesse regime.
Pode ser utilizado por trabalhadores, prestadores, contratantes, subcontratantes, fornecedores, titulares de órgãos, voluntários, estagiários e outras pessoas abrangidas pela Lei n.º 93/2021.
O que não deve ser enviado por este canal
- Pedidos de suporte técnico ou resposta a incidentes de clientes.
- Reclamações sobre faturação, vendas ou qualidade de serviço.
- Emergências ou situações que exijam contacto imediato com autoridades.
- Informação que não tenha relação com uma infração ou contexto profissional abrangido.
Meios disponíveis
O canal digital separado permite apresentar uma denúncia escrita, anónima ou identificada, e acompanhar o processo através de um identificador e de uma chave secreta. O relato não é enviado por email. A receção e o seguimento são reservados a pessoas autorizadas, com independência, imparcialidade, confidencialidade e ausência de conflitos de interesses.
- Comunicação escrita: através do canal digital dedicado.
- Comunicação verbal: solicite, pelos contactos institucionais e sem revelar os factos na marcação, instruções para utilização de telefone ou sistema de mensagem de voz; pode também pedir uma reunião presencial. Quando haja gravação, transcrição ou ata, são observados os requisitos de consentimento, consulta, retificação e aprovação aplicáveis.
- Denúncia externa, divulgação pública ou eventual crime em curso: utilize a autoridade competente ou o número de emergência aplicável, respeitando as condições previstas na Lei n.º 93/2021.
Confidencialidade e proteção
A identidade do denunciante, das pessoas visadas e de terceiros mencionados é confidencial e fica acessível apenas a pessoas autorizadas. A sua divulgação ocorre somente por obrigação legal ou decisão válida, com as garantias de informação aplicáveis. Nas denúncias identificadas, os dados de contacto são armazenados separadamente do relato e a consulta é auditada.
Uma denúncia anónima não solicita dados de identificação. O alojamento pode, contudo, conservar registos técnicos de segurança segundo as respetivas obrigações e configuração; por isso, o canal não promete anonimato absoluto ao nível da infraestrutura.
A proteção depende das condições previstas na lei, incluindo boa-fé e fundamento sério para considerar a informação verdadeira no momento da denúncia.
São proibidos atos de retaliação contra denunciantes protegidos. O canal não deve ser utilizado para comunicar deliberadamente informação falsa.
Receção e seguimento
Depois da submissão são apresentados um identificador e uma chave secreta. A chave não é recuperável e não deve ser enviada por email ou partilhada com terceiros.
A receção é confirmada no prazo de sete dias, juntamente com informação clara sobre os requisitos e meios de denúncia externa. As medidas previstas ou adotadas e a respetiva fundamentação são comunicadas no prazo máximo de três meses a contar da receção, sem prejuízo dos limites necessários à investigação.
O denunciante pode pedir o resultado da análise, que é comunicado no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão. As denúncias são conservadas durante pelo menos cinco anos e enquanto estiverem pendentes processos judiciais ou administrativos relacionados, nos termos legalmente aplicáveis.
Reclamações e outros contactos
Para reclamações de clientes utilize os contactos gerais ou o Livro de Reclamações. Para incidentes de cibersegurança utilize o canal operacional indicado no respetivo contrato ou serviço.