Âmbito
Os presentes termos aplicam-se a cyberprotech.pt e às páginas, recursos, downloads, formulários e serviços digitais públicos que os referenciem expressamente. Subdomínios, plataformas autenticadas, serviços de parceiros e o CyberComply™ podem dispor de termos próprios, que prevalecem no respetivo âmbito.
Quando exista proposta, encomenda, contrato, acordo de nível de serviço, instrução autorizada ou condição particular, esses documentos regulam o serviço contratado e prevalecem em caso de incompatibilidade, sem afastar normas imperativas.
Utilização permitida
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e compatível com a sua finalidade.
- Não tentar aceder a áreas, dados ou funções sem autorização.
- Não interferir com disponibilidade, segurança, monitorização ou funcionamento.
- Não introduzir código malicioso, automatizar pedidos abusivos ou contornar controlos de acesso.
- Não utilizar conteúdos ou recursos para violar direitos de terceiros.
Recursos e downloads
Alguns recursos são disponibilizados imediatamente e outros exigem dados proporcionais ao nível de acesso. Os dados solicitados destinam-se à entrega, segurança, contabilização e acompanhamento descritos na Política de Privacidade.
Os recursos e resultados automáticos são instrumentos de apoio. Devem ser adaptados, confirmados e aprovados antes da utilização operacional; a versão, as fontes, os pressupostos, as incertezas e os limites apresentados integram o respetivo contexto.
Pedidos de apoio a incidentes
O formulário público do CSIRT é uma porta de entrada para triagem e apoio inicial. A sua submissão não constitui, por si só, contratação de serviço, garantia de intervenção imediata nem notificação oficial às autoridades competentes.
Quando exista obrigação ou decisão de notificar, a comunicação oficial deve ser realizada no canal da autoridade competente e dentro do prazo aplicável. A Cyberprotech pode apoiar a preparação e a submissão quando exista mandato, informação suficiente e validação pelo cliente, sem assumir decisões que legal ou contratualmente lhe pertençam.
Disponibilidade e alterações
Podemos corrigir, atualizar, suspender ou retirar conteúdos e funcionalidades quando necessário por razões editoriais, técnicas, legais ou de segurança. Sempre que adequado, procuramos preservar URLs e encaminhar conteúdos substituídos.
Garantias e responsabilidade
O website, os conteúdos e as orientações públicas são disponibilizados no estado em que se encontram, sem garantia de adequação automática a um objetivo específico. Nenhuma medida, monitorização ou serviço de cibersegurança garante risco zero; os resultados dependem do âmbito, das dependências, da informação e da colaboração acordadas.
As limitações previstas nestes termos aplicam-se apenas na medida permitida pela lei.
Lei aplicável e contacto
Estes termos são interpretados de acordo com a lei portuguesa. Para dúvidas ou pedidos relacionados com a utilização do website, contacte info@cyberprotech.pt. Os meios legalmente obrigatórios de resolução de litígios mantêm-se disponíveis.